Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_285 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.285 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1979 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 446p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 176/77 - Administração pública; n.º 213/78 - Governo; n.º 144/78 - Regiões autónomas; n.º 162/78 - Domínio público hídrico; n.º 230/78 - Usurpação de imóveis na zona de reforma agrária; n.º 242/78 - Revogação; Propriedade industrial. |