Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_30 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1978 |
| Mês: | Julho a Agosto |
| Colação: | 5 a 395p |
| Resumo | Legislação do ano de 1978: Lei Orgânica do Ministério Público; Crédito à habitação; Código do Imposto Complementar; Código das Expropriações; Estatuto do comerciante. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 279 |