Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_40 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 40 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2003 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 69p. |
| Resumo | Palavras de abertura/António Cândido de Oliveira. Intervenção do secretário de Estado da Justiça /Miguel Macedo. Apreciação geral dos projectos/Rui Medeiros. Regime geral da responsabilidade civil da Administração Pública/Carlos Alberto Fernandes Cadilha. A responsabilidade civil da Administração por omissões/Margarida Cortez. Responsabilidade por danos decorrentes do exercício da função política e legislativa/Maria Lúcia Amaral. Responsabilidade pelo exercício da função jurisdicional/João Caupers. Nuevas orientaciones doctrinales sobre la responsabilidad patrimonial de la administracion Pública/Jaime Rodríguez-Arana Muñoz. "Era uma vez..." o contencioso da responsabilidade civil pública/Vasco Pereira da Silva. |
| Notas: | V Seminário de Justiça Administrativa |