Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_2 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 2 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1997 |
| Mês: | Março/Abril |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 68p. |
| Resumo | Ainda a reforma do Contencioso Administrativo - Carlos Alberto Fernandes Cadilha. Critério da ambiência de direito público: esforço inglório para salvar o contrato administrativo? -Ac. do Tribunal dos Conflitos de 14.1.1997, P. 307, anotado por Maria João Estorninho. Nulidade dos actos desconformes com a sentença - Ac. do STA de 13.7.1995, P.31129, anotado por Mário Aroso de Almeida. Correcção do requerimento de suspensão da eficácia: uma jurisprudência a corrigir - Ac. do STA de 3.10.1996, P.37933, anotado por Maria Fernanda Maçãs. O direito de ser ouvido no âmbito de procedimentos especiais - Ac. do STA de 30.10.1996, P. 38064, anotado por Pedro Machete. Intimação para um comportamento. Providência cautelar - Ac. do STA de 5.11.1996, P.41131, anotado por Pedro Romano Martinez. Informação de Jurisprudência - Janeiro/Fevereiro/1997. |