Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_386 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 386 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1989 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 555p. |
| Resumo | Estudos: acta nº 58. Parecer: Processo Penal - júri - escusa - incompatibilidade (parecer nº 12/89); Liberdade de expressão - direito à informação - propaganda política (parecer nº 1/89); Autarquia local - poder regulamentar; Arma proibida - arma nem registada; Crimes de imprensa - acórdão da relação - prazo para a interposição do recurso; Caminhos públicos. |