Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_282 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.282 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1979 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 291p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 160/77 - Venda de bens imóveis da câmara municipal para alinhamentos ou completação de lotes de construção; n.º 82/78 - Subsidio de férias; n.º 55/78 - Requisição de pessoal; n.º 78/78 - Prisão sem culpa formada; n.º 34/78 - Listas nominativas; n.º 67/78 - Abandono e adjudicação; n.º 100/78 - Adidos; n.º 76/78 - Ratificação. |