Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_245 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 245 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1975 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 514p. |
| Resumo | Parecer: Aposentação (pensão de sobrevivência) - câmaras municipais de Lisboa e Porto - inscrição no Montepio - funcionários das autarquias locais (subscrição na Caixa Geral de Aposentações) (parecer nº 16/74); Aposentação - cargo porque o funcionário é aposentado - licença ilimitada - reflexos na aposentação do funcionário (parecer nº 41/74); Quadros dos registos e do notariado - transito de um para outro quadro - contagem de tempo de serviço (parecer nº 42/74); Convenções colectivas de trabalho - clausulas sobre remunerações - revisão (prazos) (parecer nº 45/74). |