Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_396 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.396 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1990 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 487p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 34/89 - Polícia florestal - Regime florestal - Guarda florestal auxiliar - Agente administrativo - Diuturnidades; n.º 98/89 - Inimputável - Perigosidade - Medida de segurança privativa de liberdade - Execução de medida de segurança - Estabelecimento prisional - Saída precária - Tribunal de Execução de Penas. |