Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_491 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.491 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1999 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 381p. |
| Resumo | Fiscalização concreta da constitucionalidade - Direito Penal - Crime de emissão de cheque sem provisão - Suspensão de execução da pena - Ressarcimento do lesado - Princípio da igualdade - Direito à liberdade e segurança - Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 596/99, de 2-11-1999. |