Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_81 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 81 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2010 |
| Mês: | Maio/Junho |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 67p. |
| Resumo | Artigos - O direito de acesso à informação detida por empresas do sector público - Pedro Costa Gonçalves. Anotações - A União Europeia, a tributação automóvel e o reenvio prejudicial - Ac. do STA de 27.1.2010, P. 766/09, anotado por - Inês Quadros. Os poderes do tribunal de apelação na intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias - Ac. do TCA Norte de 12.3.2009, P. 2236/08.7BEPRT - Dinamene de Freitas. Informação de Jurisprudência Março/Abril de 2010 - Carlos Monteiro, Rosendo Dias José e Vítor Gomes. |