Publicação Periódica | |
| Titulo: | Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P12_15 |
| Autor: | Abílio Madeira Bordalo |
| Numeração: | nº 1 |
| Editor: | Livraria Almedina |
| Ano: | VI - 2002 |
| Mês: | Setembro-Dezembro |
| Colação: | 3 a 346p. |
| Resumo | Acto Administrativo; Acto Normativo; Da classificação no curso de extensão universitária, integrado no processo de admissão na carreira de conservador e notário ( DL nº. 92/90, de 17/3, alterado pelo DL nº. 238/93, de 3/7 ), não cabe recurso hierárquico para o Ministro da Justiça. |