Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_447 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 447 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1995 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 628p. |
| Resumo | Cidadão Nacional -conservação da nacionalidade - privação da cidadania - ex-colónia Portuguesa - interpretação conforme a Constituição - Parecer da procuradoria-Geral da República, n.º 34/93, de 16-8-994; Competência - concurso de crimes - cúmulo jurídico - Tribunal Colectivo - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 47095; Expropriação - decisão sobre fixação do valor da indemnização - inadmissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça - Parecer do Ministério Público, proc. n.º 85860. |