Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_83 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 83 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1959 |
| Mês: | Fevereiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 415p. |
| Resumo | Estudos: Reparação do dano não patrimonial - Adriano Paes da Silva Vaz Serra; Contratos civis - Inocêncio Galvão Telles. Pareceres: Competência disciplinar do Grémio Nacional das Farmácias - desconto no preço de venda de medicamentos (parecer nº 51/57); Funcionários tuberculosos - empregados da assistência pública (parecer nº 105/58); Manutenção das cantinas escolares - direitos das Câmaras Municipais (parecer nº 51/58). |