Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_429 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.429 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1993 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 942p. |
| Resumo | Pareceres: Caixa Geral de Depósitos - Actos de registo predial - Emolumentos e preparos; Venda de bens penhorados - Notificação do despacho que ordena a venda - Pessoal docente universitário - Gratificação - Estatuto remuneratório - Inconstitucionalidade - Trabalho igual salário igual - Legislação de trabalho - Caixa Geral de Depósitos - Actos de registo predial; Emolumentos e preparos. |