Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_61 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 61 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2007 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 83p. |
| Resumo | Considerações sobre o Anteprojecto de Revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo Tributário/José Casalta Nabais. Da conformidade da declaração de utilidade pública de expropriação com Plano Director Municipal - Ac. do STA de 18.5.2004, P. 47693, anotado por João Miranda. A Reserva Ecológica Nacional e a prescrição do direito à indemnização - Ac. do STA de 7.5.2003, P. 1067/02, anotado por Elizabeth Fernandez. A avaliação da capacidade económica e financeira nos procedimentos de contratação pública - Ac. do STA de 2.3.2004, P. 58/04, anotado por Cláudia Viana. Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro de 2006, Carlos Monteiro/Mário Torres/Rosendo Dias José. |