Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_19 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 19 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2000 |
| Mês: | Janeiro/Fevereiro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 75p. |
| Resumo | A reforma do Contencioso Administrativo: debate público/Carlos Alberto Fernandes Cadilha. Vem aí a Reforma do Contencioso Administrativo(!?)/Vasco Pereira da Silva. O "silêncio" e a "última palavra" da Administração Pública/António Cândido Oliveira. Contratos de pessoal da função pública e o acto de abono de vencimentos - Ac. do STA de 21.10.1997, P. 38895, anotado por Ana Neves. Embargos e demolições: entre a vinculação e a discricionaridade - Acs. do STA de 6.5.1998, P. 39405 e de 19.5.1998, P. 43433, anotados por Carla Amado Gomes. Duas questões a propósito da aplicação do DL n.º 134/98, de 15 de Maio - Acs. do STA de 15.10.1998, P.44171-A, e de 27.10.1998, P.44153, anotados por Alexandra Leitão. Informação de Jurisprudência Novembro/Dezembro de 1999. |