Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_371 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 371 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1987 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 593p. |
| Resumo | Parecer: Expropriação por utilidade pública - imposto de mais-valias (parecer nº 9/86); Indemnização aos Servidores do Estado vítimas de actos criminosos - Presidente de Câmara Municipal (parecer nº 90/86); Reforma agrária - acto atributivo de reserva - garantia dos administrativos - prestação infungível pela administração (parecer nº 1/87); Loteamento sem alvará. |
| Notas: | Índice de 1987 (nº 362 a 371). |