Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_92 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 92 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1960 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 454p |
| Resumo | Pareceres: Responsabilidade pelos danos causados por instalação de energia eléctrica ou gás e por produção e emprego de energia nuclear/Adriano Paes da Silva Vaz Serra; Direito Internacional Penal e Direito Penal Internacional - Aplicação da lei penal estrangeira pelo juiz nacional/António Furtado dos Santos; Estatística da Polícia Judiciária. Pareceres: Acidentes de viação; n.º 124/58 - Competência para instrução preparatória dos processo por infracções ligadas à actividade da F. N. I. L.; n.º 1/59 - Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal - Responsabilidade pelas despesas das delegações escolares concelhias; n.º 45/58 - Concurso de obras públicas; n.º 110/58 - Farmácias. |