Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_318 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.318 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1982 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 515p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 134/80 - Funcionários públicos; n.º 5/82 - Polícia de segurança pública; n.º 101/80 - Reintegração de servidores do Estado; n.º 10/82 - Regiões autónomas; n.º 14/82 - Retroactividade das leis fiscais; Indemnização. |