Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_259 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.259 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1976 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 520p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 57/75 - Funcionários públicos - Contagem de tempo de serviço para efeitos de aposentação - Contagem de antiguidade por função exercida em simples prestação de serviços; n.º 85/75 - Propriedade resolúvel - Casas adquiridas por sócios da Caixa de Previdência do Ministério da Educação e Investigação cientifica; n.º 53/75 - Compensação; n.º 18/76 - Magistrados judiciais do Ultramar - ingresso no quadro da magistratura metropolitana. |