Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_494 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.494 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 2000 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 431p. |
| Resumo | Fiscalização da constitucionalidade - Processo penal - Notificação edital da acusação ao arguido - Contagem de prazo para o arguido requerer instrução - Garantias de defesa - Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 54/2000, de 3-2-2000. |