Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_376 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 376 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1988 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 710p. |
| Resumo | Parecer: Registo de imprensa - liberdade de imprensa - autorização prévia - interpretação conforme à Constituição (parecer nº 33/87); Nomeação de eventuais - oficiais de justiça - visto do Tribunal de Contas - quotas de descongelamento - leis no tempo - leis orçamentais (parecer nº 36/87); Admissão de pessoas - descongelamento - Cofre Geral dos Tribunais - Cofre do Supremo Tribunal Administrativo - Cofre das Auditorias Administrativas - Serviços Sociais do Ministério da Justiça - Contrato de trabalho - contrato de prestação de serviços (parecer nº 48/87). |