Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_54 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 54 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2005 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 92p. |
| Resumo | Palavras de abertura - António Cândido Oliveira. O incumprimento do dever de decidir - José Manuel Sérvulo Correia. Revogação dos actos administrativos no contexto da reforma do Código do Procedimento Administrativo - Filipa Urbano Calvão. Perspectivas de reforma dos procedimentos administrativos revisivos após a reforma do contencioso administrativo - André Salgado de Matos. O acto tributário está perdido? - Implicações da reforma do processo administrativo no acesso à justiça tributária - Marta Rebelo. Reflexões sobre a reforma do contencioso tributário - Jorge Manuel Lopes de Sousa. Perspectivas de reforma do contencioso tributário - Rogério Fernandes Ferreira. Intervenção de encerramento do Secretário de Estado da Justiça - João Tiago Silveira. |