Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_58 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 58 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2006 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 76p. |
| Resumo | Palavras de abertura, António Cândido de Oliveira. Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Manuel Fernando dos Santos Serra. A transposição das Directivas nºs 2004/17/CE e 2004/18/CE, de 31 de março e a elaboração de um Código dos Contratos Públicos, Maria João Estorninho. O Controlo jurisdicional das autoridades reguladoras independentes, Maria Fernanda Maçãs. Entidades privadas com poderes administrativos, Pedro Gonçalves, Viagem pela Europa das formas de actuação administrativa, Vasco Perira da Silva. Novas fronteiras da responsabilidade civil extracontratual da Administração, João Raposo. Intervenção de encerramento do Secretário de estado da Justiça, João Tiago Silveira. |