Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_481 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 481 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1998 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 591p. |
| Resumo | Adaptação clandestina - arma proibida - Parecer do Ministério Público, proc. nº 1523/97; Chapa de matrícula - documento autentico - crime de falsificação - Parecer do Ministério Público, proc. nº 45887; Registo Predial - contrato promessa - registo da acção de execução específica - Parecer do Ministério Público, proc. nº 86931. |