Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_351 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.351 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1985 |
| Mês: | Dezembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 500p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 42/84 - Gestores públicos - Estatuto dos Gestores Públicos; n.º 13/85 - Normalização - «Norma portuguesas» de qualidade; n.º 102/84 - Sucessão do Estado nos bens dos particulares; n.º 71/85 - Declaração técnica de responsabilidade; Instrução contraditória requerida pelo arguido. |