Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_416 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 416 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1992 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 766p. |
| Resumo | Estudos: Actas nº 85, 86 e 87. Parecer: Autarquia Local - órgão representativo - capacidade contratual - imparcialidade da administração (parecer nº 45/90); Autarquia local - contrato - incompatibilidade funcional - dever de abstenção; Inibição da faculdade de conduzir - natureza. |