Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_66 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 66 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2007 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 83p. |
| Resumo | Contratos administrativos e poderes de conformação do contraente público no novo Código dos Contratos Públicos, Mário Aroso de Almeida. Um procedimento indevido é igual a um procedimentoinexistente? - Ac. do STA de 11.11.2003, P. 1084/06, anotado por Pedro Machete. Aferição judicial ab extra da legalidade do exercício administrativo descricionário - posição de princípio? - Ac. do STA de 6.12.2006, P. 881/06, anotado por Maria Francisca Portocarrero. Quem julga uma vez, julga duas ou três? Uma questão de justiça desportiva - Ac. do STA de 15.5.2007, P. 1159/06 anotado por José Manuel Meirim. Informação de jurisprudência Setembro/Outubro de 2007 Carlos Monteiro/Mário Torres/Rosendo Dias José |