Publicação Periódica
Publicação Periódica | |
| Titulo: | Direito Regional e Local |
| Tipo de documento: | PP |
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| ISSN: | 1646-8392 |
| Autor: | Dir. António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | 19 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2012 |
| Mês: | Julho/Setembro |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 66 p. |
| Resumo | As assembleias das autarquias locais e o bom funcionamento da administração pública - António Cândido de Oliveira. As recentes alterações ao regime jurídico da reabilitação urbana - Fernanda Paula Oliveira/Dulce Lopes. A contratação urbanística em Portugal à luz dos Códigos dos Contratos Públicos e do Direito da União Europeia - Jorge Alves Correia. A lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso - âmbito subjectivo e principais obrigações - Noel Gomes. |