Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_205 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.205 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1971 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 454p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 29/67 - Inimputáveis perigosos; n.º 1/68 - Prescrição - Créditos dos hospitais; n.º 17/70 - Aposentação - Organismos de coordenação económica; n.º 36/70 - Condicionamento industrial - Direito de defesa; Cheques falsificados - Responsabilidade pelo seu pagamento; Contagem dos prazos - Anulação ou suspensão de deliberações sociais. |