Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_64 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 64 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 2007 |
| Mês: | Julho/Agosto |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 69p. |
| Resumo | Palavras de abertura/António Cândido Oliveira. Intervenção do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo/Manuel Fernando Santos Serra. Âmbito de aplicação subjectiva do Código dos Contratos Públicos/João Caupers. Procedimentos clássicos no Código dos Contratos Públicos/Margarida Olazabal Cabral. A necessidade de distinção entre contratos administrativos e privados da Administratção Pública no projecto do CCP/Mário Esteves de Oliveira. A relação jurídica fundada em contrato administrativo/Pedro Gonçalves. Regime das concessões de obras públicas e de serviços públicos/Pedro Siza Vieira. A empreitada de obras públicas no Código dos Contratos Públicos - breve nota sobre algumas das principais novidades/Lino Torgal. |
| Notas: | IX Seminário de Justiça Administrativa |