Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_484 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.484 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1999 |
| Mês: | Março |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 485p. |
| Resumo | Pareceres: Apoio judiciário - empresas públicas - subsídios atribuídos pelo Estado - presunção de insuficiência económica - parecer do Ministério Púbico, processo n.º 32/98; Crime de emissão de cheque sem provisão - natureza pública - ineficácia da desistência da queixa - parecer do Ministério Público, Processo n.º 139/96; Processo de contravenções ou transgressões - notificação pessoal do arguido - notificação edital - parecer do Ministério Público, processo n.º 47513. |