Publicação Periódica | |
| Titulo: | Questões Atuais de Direito Local |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P82_37 |
| ISSN: | 2183-1300 |
| Autor: | António Cândido de Oliveira |
| Numeração: | n.º 37 |
| Editor: | AEDRL - Associação de Estudos de Direito Regional |
| Ano: | 2023 |
| Mês: | Janeiro/Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 5-130p. |
| Notas: | Transição digital - do deslumbramento ao discernimento; Estará a autonomia local esquecida na próxima revisão constitucional?; Condicionamentos à edificação no Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais; As recentes alterações legislativas aos procedimentos administrativos urbanísticos e ambientais relativos a centros eletroprodutores de energia solar fotovoltaica; Las viviendas de uso turístico en España: restricciones desde el derecho urbanístico. |