Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_297 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 297 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1980 |
| Mês: | Junho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 430p. |
| Resumo | Parecer: Arrendamento Rural - conteúdo dos contratos de arrendamento rural - alteração por via legal (parecer nº 102/79); Reintegração de funcionários funcionários públicos (parecer nº 139/79); Navios - armadores estrangeiros (parecer nº 80/79); Aposentação - aposentados - Magistrados (parecer nº 147/79); Pensões de aposentação (parecer nº 180/79); Pessoas colectivas de direito público - poderes de autoridade - cedência de casas para habitação do pessoal das pessoas colectivas de direito público (parecer nº 190/79); Inspecção do trabalho - competência (parecer nº 174/79). |