Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_12 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 12 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1998 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 62p. |
| Resumo | Conceito de instrução procedimental e relevância invalidante da preterição da audiência dos interessados - Ac. do STA de 17.12.1997, P. 36001, anotado por Pedro Machete. A recorribilidade do acto de adjudicação condicionado - Ac. do STA de 31.3.1998, P. 33602, anotado por Filipa Urbano Calvão. Responsabilidade civil extracontratual do Estado: a propósito do prazo de prescrição do direito à indemnização - Ac. do STA de 2.10.1997, P. 35488, anotado por Maria Lúcia Amaral. Os contra-interessados na suspensão da eficácia dos actos administrativos - Ac. do STA de 4.2.1998, P. 43441 anotado por Luís Gonçalves da Silva. Informação de Jurisprudência Setembro/Outubro de 1998. |