Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_369 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 369 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1987 |
| Mês: | Outubro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 646p. |
| Resumo | Parecer: Conceitos de Estado - organismos do Estado - serviços do Estado - organismos personalizados - serviços personalizados - administração dos Portos do Douro e Leixões - isenções fiscais - isenção de custas judiciais (parecer nº 102/86); Loteamentos sem alvará (validade dos negócios). |