Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_250 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.250 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1975 |
| Mês: | Novembro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 477p. |
| Resumo | Pareceres: n.º 32/74 - Nascentes (pedido do direito à concessão de); n.º 50/74 - Ajudantes dos postos do Registo Civil - Inscrição na Caixa Geral de Aposentações; n.º 62/74 - Competências; n.º 3/75 - Avaliação fiscal. |