Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_155 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 155 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1966 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 484p. |
| Resumo | Pareceres: Inválido militar e funcionário administrativo - não acumulação de pensões (parecer nº 13/63); Multas - pagamento voluntário (parecer nº 19/65); Promessa de compra e venda - prova de pactos acessórios ou adicionais. |