Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_114 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 114 |
| Editor: | cejur |
| Ano: | 2015 |
| Mês: | Novembro/Dezembro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 67p. |
| Resumo | O objecto e a modificação do objecto da nova acção administrativa / Ana Celeste Carvalho. O novo regime do CPTA em matéria de impugnação de normas: como transpor a inconstitucionalidade do art. 73.º, n.º 2? / Licínio Lopes Martins / Jorge Alves Correia. Arbitragem necessária sobre medicamentos vs. direitos de propriedade industrial e acesso à informação. Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (2.º Juízo) de 30.4.2015, Processo 12 046/15. Anotação: Aquilino Paulo Antunes. |