Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_406 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 406 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1991 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 779p. |
| Resumo | Parecer: Escola de condução condução automóvel - alvará - instrutor - licença - inabilidade - cancelamento - efeitos das penas (parecer nº 14/90); Despedimento - justa causa - caducidade - infracção disciplinar laboral - prazo - presunção juris et de jure - presunção juris tantum; Segredo profissional médico - atestados médicos justificativos de falta a acto processual. |