Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Tributária |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P71_11 |
| ISSN: | 2128-9780 |
| Autor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Numeração: | n. 11 |
| Editor: | CEJUR - Centro de Estudos Jurídicos do Minho |
| Ano: | 2016 |
| Mês: | Janeiro a Março |
| Periodic/: | Trimestral |
| Colação: | 55p. |
| Resumo | A aplicação da regra do art. 279.º do Código Civil aos prazos de apresentação de pedidos de constituição de tribunais arbitrais. A impugnação unitária do acto tributário. Recursos uniformizadores das decisões arbitrais (CAAD). |