Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_368 |
| ISSN: | 0870-337 X |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n.368 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1987 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 657p. |
| Resumo | Estudos: Principio da legalidade e contratos da Administração/Maria João do Rosário Estorninho. Pareceres: n.º 96/86 - Provimento como assessor - Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Transição de carreira - Pessoal dirigente - Director de estabelecimento tutelar de menores - Comissão de serviço - Carreira técnica - Director de serviços - Cargos de direcção - Cargos de chefia; Direito de preferência (Notificação aos cônjuges). |