Publicação Periódica | |
| Titulo: | BMJ - Legislação |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P67_31 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1978 |
| Mês: | Setembro a Outubro |
| Colação: | 5 a 431p |
| Resumo | Legislação do ano de 1978: Convenção Europeia dos Direitos do Homem; Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais; Código de Justiça Militar; Organização Tutelar de Menores. |
| Notas: | Suplemento ao Boletim n.º 280 |