Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_435 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 435 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1994 |
| Mês: | Abril |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 958p. |
| Resumo | Parecer: Declaração de Falência - motivos - cessação de pagamentos; Suspensão dos prazos judiciais - propositura da acção prevista no artigo 382.º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil; Responsabilidade do comissário - culpa presumida - limites; Prazo nas contra-ordenações - sua natureza. |
| Notas: | Inclui Suplemento Legislação (1994 Março-Abril) ao Boletim números 434 e 435. |