Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_428 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 428 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1993 |
| Mês: | Julho |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 738p. |
| Resumo | Estudos: Actas nº 4, 5 e 6 - II Série. Parecer: Espectáculo desportivo - televisão - direitos de transmissão - direitos exclusivos - liberdade de informação - jornalista - recinto desportivo - acesso (parecer nº 17/93); Espectáculo desportivo - direito ao espectáculo - direitos exclusivos - liberdade de informação - recinto desportivo - via publica - rallye de Portugal - acesso à informação (parecer nº 17/93-C). |