Publicação Periódica | |
| Titulo: | Cadernos de Justiça Administrativa |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P70_5 |
| ISSN: | 0873-6294 |
| Autor: | CEJUR |
| Numeração: | n. 5 |
| Editor: | Cejur |
| Ano: | 1997 |
| Mês: | Setembro/Outubro |
| Periodic/: | Bimestral |
| Colação: | 64p. |
| Resumo | O direito dos interessados à informação: ubi ius, ibi remedium - Ac. do STA de 2.5.1996, P. 40120, anotado por José Manuel Sérvulo Correia. A execução das sentenças condenatórias dos tribunais administrativos - Ac. do STA de 14.11.1996, P. 37427, anotado por José Robin de Andrade. Arguição de vícios pelo Ministério Público no recurso de anulação - Ac.do STA de 12.12.1996, P. 38511, anotado por Miguel Teixeira de Sousa. Da aplicação da eficácia interruptiva do n.º 2 do artigo 31.º da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos à impugnação administrativa necessária - Ac. do STA de 16.1.1997, P. 37817, anotado por João Raposo. Recurso hierárquico e suspensão automática dos efeitos de sanção disciplinar: nem o patrão morre nem a gente almoça! Ac. do STA de 30.1.1997, P. 40625, anotado por Carla Amado Gomes. Relevo prático da "intimação para consulta de documentos" na garantia jurisdicional do direito à informação dos administrados - Ac. do STA de 11.3.1997, P. 41855, anotado por José Eduardo Figueiredo Dias. Informação de Jurisprudência Julho/Agosto de 1997. |