Publicação Periódica | |
| Titulo: | Anuário da Administração Pública |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P13_10 |
| Autor: | Direcção-Geral da Administração e da Função Pública |
| Numeração: | Ano IV - Tomo I |
| Editor: | Centro de Informação Cientifica e Técnica da Reforma Administrativa |
| Ano: | 1986 |
| Colação: | 11 a 667p |
| Resumo | Segunda Revisão da Constituição; Lei Constitucional n.º 1/89 de 8 de Julho; Lei Constitucional, Leis, -Leis, Decretos Legislativos Regionais, Decretos Regulamentares, Decretos Regulamentares Regionais, Resolução do Conselho de Ministros, Portarias, Despachos normativos; Jurisprudência Jurisprudência, Tribunal Constitucional (acórdãos), Supremo Tribunal Administrativo (acórdãos), Tribunal de Contas - assentos, acórdãos, resoluções; Doutrina - Parecer da PGR, Direcção-Geral da Administração Pública (orientações normativas), Direcção-Geral da Contabilidade Pública (circulares). |