Publicação Periódica | |
| Titulo: | Anuário da Administração Pública |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P13_2 |
| Autor: | Direcção-Geral da Administração e da Função Pública |
| Editor: | Centro de Informação Cientifica e Técnica da Reforma Administrativa |
| Ano: | 1984 |
| Colação: | 3 a 352p |
| Resumo | Protecção da Maternidade e da Paternidade - Lei n.º 4/84 de 5 de Abril; Legislação, Decretos-Leis, Decretos Legislativos Regionais, Decretos do Governo, Resoluções do Conselho de Ministros, Portarias, Despachos normativos, Projectos legislativos da Assembleia da República; Jurisprudência, Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas - assentos, acórdãos, resoluções; Doutrina - Parecer da PGR. |