Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_392 |
| ISSN: | 0870-337x |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 392 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1990 |
| Mês: | Janeiro |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 567p. |
| Resumo | Estudos: actas nº 67 e 68. Parecer: Nacionalização - empresa nacionalizada - acto de gestão - responsabilidade dos administradores - responsabilidade civil do Estado (parecer nº 44/85); Tutela administrativa - autarquia local - autonomia local - licenciamento - obra particular - recurso tutelar (parecer nº 90/85); Contrato-promessa - execução específica - tradição da coisa. |