Publicação Periódica | |
| Titulo: | Boletim do Ministério da Justiça |
| Tipo de documento: | PP |
| Nº Registo | P33_286 |
| Autor: | Ministério da Justiça |
| Numeração: | n. 286 |
| Editor: | Ministério da Justiça |
| Ano: | 1979 |
| Mês: | Maio |
| Periodic/: | Mensal |
| Colação: | 5 a 359p. |
| Resumo | Parecer: Regime de aposentação - tempo de serviço (contagem) - diuturnidades (parecer nº 17/78); Acidente em serviço - pensão por morte - Veterinarios municipais -subintendentes de pecuaria (parecer nº 166/78); Acidente em serviço - elementos caracterizadores (parecer nº 206/78); Tribunais Portugueses nos antigos territorios Ultramarinos - decisões judiciais proferidas pelos tribunais Portugueses com jurisdição nos antigos territorios ultramarinos - execuções à ordem dos Tribunais Portugueses ordenadas antes do acesso à independencia do respectivo territorio ultramarino (parecer nº 171/78); Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria - Personalidade juridica - pessoa colectiva - Administração indirecta do Estado - Instituto público (parecer nº 216/78); Inconstitucional - juízes sociais (parecer nº 219/78); Segredo profissional - segredo bancario - bancos (parecer nº 204/78). |